A responsabilidade compartilhada dos cargos comissionados

Os apontamentos de ilegalidade feitos pelo Ministério Público em relação à Lei Municipal Complementar nº 912/2011, que trata da criação de cargos comissionados (sem concurso público) em Botucatu, trazem uma série de questões para o debate sobre a política local.

Segundo indicação do MP, o texto abriria caminho para possíveis ‘apadrinhamentos’ e contratação de servidores pelo critério político. Por esse motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sugere a extinção de 70 dos atuais 160 cargos em comissão (conforme informações do Jornal da Cidade de Bauru – http://www.jcnet.com.br/Regional/2014/11/tj-manda-demitir-70-comissionados.html).

É importante lembrar que cabe recurso e a Prefeitura Municipal tem o direito de explicar os motivos pelos quais optou por essa forma de preenchimento do quadro funcional de suporte à Administração Pública.

Até a conclusão desse processo, não será possível apontar quaisquer eventuais intenções por parte do atual Governo. Na verdade, seria ilegítimo afirmar neste momento que a criação dos cargos comissionados visasse o aparelhamento da máquina pública para acomodação de aliados políticos.

Fato é que, caso seja confirmada a ilegalidade da criação dos cargos, independentemente de possíveis intenções governamentais, a responsabilidade deve ser compartilhada com a Câmara Municipal, que aprovou a redação da Lei Municipal Complementar nº 912 em 13 de dezembro de 2011. E quando se menciona Câmara Municipal, a referência recai sobre os vereadores botucatuenses da época – e não propriamente à instituição.

Em suas funções de legisladores, caberia aos parlamentares também verificarem essa possível ilegalidade apontada pelo Ministério Público. Não exatamente para barrar a criação ou regulamentação dos cargos, mas para contribuir com a melhoria do projeto.

Talvez nem seja aplicável esse raciocínio nesse episódio, mas em muitos momentos da política brasileira a discussão sobre apoio e oposição política parece resumir-se, de um lado, à cega aprovação de todos os atos, e de outro, a cega reprovação de todos os atos. E se foi esse o caso nesse episódio, a política da aprovação automática por parte dos parlamentares pode ter prejudicado o próprio governo.

Independentemente da atuação dos parlamentares do Legislativo botucatuense, ou a falta dela nesse episódio, fica a torcida para que a Prefeitura Municipal consiga explicar a necessidade de cada contratação.

Afinal, o problema não é exatamente o número e nem o valor investido para a contratação de recursos humanos comissionados. O problema será se o Ministério Público vier a constatar a ausência de justificativa para essa ação.

Mas, aí, será outra história.....

Democraticamente solicitando intervenção militar? É sério isso produção?

É de arrepiar saber que o Brasil observou no último final de semana (1º de novembro) uma manifestação que solicitava, ao mesmo tempo, o processo de impeachment da presidenta eleita e a intervenção militar...

E esta crítica de nada tem a ver com a reivindicação de cassação da candidata reeleita. Afinal, trata-se de uma demanda assegurada pela Democracia – a mesma democracia que seria a vítima da outra reivindicação.

Acho justa e necessária a permanência do debate sobre a necessidade de melhoria na gestão pública em todas as suas implicações, inclusive a discussão acerca da possibilidade de cassação...

O interessante, na verdade, é perceber que a manifestação pública, uma instituição da democracia, serviu de palco para a solicitação de implantação e/ou retorno da ditadura militar no Brasil.

É legítimo e muito relevante que a parcela da população descontente lute pela retirada do grupo político que está no poder. Afinal, nem se trata de um governo a toda prova, ilibado, impoluto....

Mas daí a se cogitar a intervenção militar como ferramenta de restauração da democracia no Brasil, talvez seja um pouco de ingenuidade, para não se dizer outra coisa...

Para os simpatizantes dessa genial solução democrática, vale um retorno aos livros de história para a certa constatação de que entre 1964 e 1984 nem sequer essas manifestações seriam possíveis..... Em perspectiva atualizada, talvez nem os posts dos cientistas políticos de ocasião no Facebook seriam permitidos.

É compreensível a ânsia pela mudança do grupo no poder num país cuja divisão eleitoral beirou o 50%. Mas isso não pode representar um retrocesso institucional.

Não se pode negar o direito de lutar, num país democrático, por aquilo que se acredita... O que não se pode admitir é equívoca crença de que um regime político caracterizado pelo cerceamento das liberdades seja capaz de instaurar direitos aos cidadãos...

Afinal, a pior das democracias é preferível à melhor das ditaduras....

PS: Aparentemente, essa última frase é de Rui Barbosa... Se não for, tudo bem.... O que vale é o conteúdo!!!!

Cadê a água? Tem culpa quem?

Não é novidade para ninguém que o Estado de São Paulo – aquele da economia mais rica e das tecnologias mais desenvolvidas – está passando por sérias dificuldades provenientes da ausência d’água, ou, pelo menos, de sua eminente possibilidade de esgotamento.

A novidade é a busca pelos culpados. E, como sempre, parece que a culpa é da população.

Surgem, agora, infinitas campanhas de conscientização que colocam a sociedade civil no centro do processo nocivo de excesso de consumo de água, em suas malfadadas calçadas, seus pecaminosos carros sujos e seus extensos quintais empoeirados.

E é verdade... Durante décadas a sociedade urbana tem utilizado esse recurso natural com a tranquilidade irreal da perenidade. Afinal, nunca se imaginou que os difamados ambientalistas estariam certos...

Mas será que a sociedade civil é o verdadeiro algoz da água paulista?

Interessante notar que nenhuma campanha de conscientização das empresas distribuidoras (como Sabesp e sistemas municipais) ou do Governo do Estado questiona a ineficiência administrativa ou a ausência de Políticas Públicas para a utilização racional da água!

Será que os inacabáveis vazamentos nas redes de distribuição não podem ser contabilizados como fatores determinantes? Será que os Poderes Públicos não fazem algum tipo de mau uso? Será que a inoperância política na elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à preservação dos recursos hídricos não estão no centro desse debate?

Se forem levadas em conta as campanhas de conscientizações, a solução seria bastante simples: Voz de prisão às donas de casa e as senhorinhas com seus jardins...

Se forem levadas em consideração as explicações daqueles que estão no poder, pode-se resolver o problema orando para que as forças superiores façam chover em todo o território.

Mas, se forem levados em considerações os reais fatores, será possível perceber que os Poderes Públicos (nos três níveis) têm sua parcela de culpa nessa situação desastrosa e impressionantemente preocupante, e que a influência dos interesses econômicos pode ter sido o vetor determinante da ausência do Estado nessa discussão.

Enquanto o Estado (reforço: em todos os níveis!)  não se posiciona de maneira verdadeira (o que será um tanto improvável), vale a pena deixar os hábitos de desperdício de lado e buscar formas de contribuir para a reversão da falta d’água no Estado de São Paulo.

Afinal, independentemente de ter feito parte do problema, é necessário que cada cidadão faça parte da solução...