A responsabilidade compartilhada dos cargos comissionados

Os apontamentos de ilegalidade feitos pelo Ministério Público em relação à Lei Municipal Complementar nº 912/2011, que trata da criação de cargos comissionados (sem concurso público) em Botucatu, trazem uma série de questões para o debate sobre a política local.

Segundo indicação do MP, o texto abriria caminho para possíveis ‘apadrinhamentos’ e contratação de servidores pelo critério político. Por esse motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sugere a extinção de 70 dos atuais 160 cargos em comissão (conforme informações do Jornal da Cidade de Bauru – http://www.jcnet.com.br/Regional/2014/11/tj-manda-demitir-70-comissionados.html).

É importante lembrar que cabe recurso e a Prefeitura Municipal tem o direito de explicar os motivos pelos quais optou por essa forma de preenchimento do quadro funcional de suporte à Administração Pública.

Até a conclusão desse processo, não será possível apontar quaisquer eventuais intenções por parte do atual Governo. Na verdade, seria ilegítimo afirmar neste momento que a criação dos cargos comissionados visasse o aparelhamento da máquina pública para acomodação de aliados políticos.

Fato é que, caso seja confirmada a ilegalidade da criação dos cargos, independentemente de possíveis intenções governamentais, a responsabilidade deve ser compartilhada com a Câmara Municipal, que aprovou a redação da Lei Municipal Complementar nº 912 em 13 de dezembro de 2011. E quando se menciona Câmara Municipal, a referência recai sobre os vereadores botucatuenses da época – e não propriamente à instituição.

Em suas funções de legisladores, caberia aos parlamentares também verificarem essa possível ilegalidade apontada pelo Ministério Público. Não exatamente para barrar a criação ou regulamentação dos cargos, mas para contribuir com a melhoria do projeto.

Talvez nem seja aplicável esse raciocínio nesse episódio, mas em muitos momentos da política brasileira a discussão sobre apoio e oposição política parece resumir-se, de um lado, à cega aprovação de todos os atos, e de outro, a cega reprovação de todos os atos. E se foi esse o caso nesse episódio, a política da aprovação automática por parte dos parlamentares pode ter prejudicado o próprio governo.

Independentemente da atuação dos parlamentares do Legislativo botucatuense, ou a falta dela nesse episódio, fica a torcida para que a Prefeitura Municipal consiga explicar a necessidade de cada contratação.

Afinal, o problema não é exatamente o número e nem o valor investido para a contratação de recursos humanos comissionados. O problema será se o Ministério Público vier a constatar a ausência de justificativa para essa ação.

Mas, aí, será outra história.....

Democraticamente solicitando intervenção militar? É sério isso produção?

É de arrepiar saber que o Brasil observou no último final de semana (1º de novembro) uma manifestação que solicitava, ao mesmo tempo, o processo de impeachment da presidenta eleita e a intervenção militar...

E esta crítica de nada tem a ver com a reivindicação de cassação da candidata reeleita. Afinal, trata-se de uma demanda assegurada pela Democracia – a mesma democracia que seria a vítima da outra reivindicação.

Acho justa e necessária a permanência do debate sobre a necessidade de melhoria na gestão pública em todas as suas implicações, inclusive a discussão acerca da possibilidade de cassação...

O interessante, na verdade, é perceber que a manifestação pública, uma instituição da democracia, serviu de palco para a solicitação de implantação e/ou retorno da ditadura militar no Brasil.

É legítimo e muito relevante que a parcela da população descontente lute pela retirada do grupo político que está no poder. Afinal, nem se trata de um governo a toda prova, ilibado, impoluto....

Mas daí a se cogitar a intervenção militar como ferramenta de restauração da democracia no Brasil, talvez seja um pouco de ingenuidade, para não se dizer outra coisa...

Para os simpatizantes dessa genial solução democrática, vale um retorno aos livros de história para a certa constatação de que entre 1964 e 1984 nem sequer essas manifestações seriam possíveis..... Em perspectiva atualizada, talvez nem os posts dos cientistas políticos de ocasião no Facebook seriam permitidos.

É compreensível a ânsia pela mudança do grupo no poder num país cuja divisão eleitoral beirou o 50%. Mas isso não pode representar um retrocesso institucional.

Não se pode negar o direito de lutar, num país democrático, por aquilo que se acredita... O que não se pode admitir é equívoca crença de que um regime político caracterizado pelo cerceamento das liberdades seja capaz de instaurar direitos aos cidadãos...

Afinal, a pior das democracias é preferível à melhor das ditaduras....

PS: Aparentemente, essa última frase é de Rui Barbosa... Se não for, tudo bem.... O que vale é o conteúdo!!!!

Cadê a água? Tem culpa quem?

Não é novidade para ninguém que o Estado de São Paulo – aquele da economia mais rica e das tecnologias mais desenvolvidas – está passando por sérias dificuldades provenientes da ausência d’água, ou, pelo menos, de sua eminente possibilidade de esgotamento.

A novidade é a busca pelos culpados. E, como sempre, parece que a culpa é da população.

Surgem, agora, infinitas campanhas de conscientização que colocam a sociedade civil no centro do processo nocivo de excesso de consumo de água, em suas malfadadas calçadas, seus pecaminosos carros sujos e seus extensos quintais empoeirados.

E é verdade... Durante décadas a sociedade urbana tem utilizado esse recurso natural com a tranquilidade irreal da perenidade. Afinal, nunca se imaginou que os difamados ambientalistas estariam certos...

Mas será que a sociedade civil é o verdadeiro algoz da água paulista?

Interessante notar que nenhuma campanha de conscientização das empresas distribuidoras (como Sabesp e sistemas municipais) ou do Governo do Estado questiona a ineficiência administrativa ou a ausência de Políticas Públicas para a utilização racional da água!

Será que os inacabáveis vazamentos nas redes de distribuição não podem ser contabilizados como fatores determinantes? Será que os Poderes Públicos não fazem algum tipo de mau uso? Será que a inoperância política na elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à preservação dos recursos hídricos não estão no centro desse debate?

Se forem levadas em conta as campanhas de conscientizações, a solução seria bastante simples: Voz de prisão às donas de casa e as senhorinhas com seus jardins...

Se forem levadas em consideração as explicações daqueles que estão no poder, pode-se resolver o problema orando para que as forças superiores façam chover em todo o território.

Mas, se forem levados em considerações os reais fatores, será possível perceber que os Poderes Públicos (nos três níveis) têm sua parcela de culpa nessa situação desastrosa e impressionantemente preocupante, e que a influência dos interesses econômicos pode ter sido o vetor determinante da ausência do Estado nessa discussão.

Enquanto o Estado (reforço: em todos os níveis!)  não se posiciona de maneira verdadeira (o que será um tanto improvável), vale a pena deixar os hábitos de desperdício de lado e buscar formas de contribuir para a reversão da falta d’água no Estado de São Paulo.

Afinal, independentemente de ter feito parte do problema, é necessário que cada cidadão faça parte da solução...

Fim das Eleições. E agora?

Com o fim das eleições este humilde escriba volta a “pitacar” por meio deste Blog. E qual foi o motivo de tamanha paralisação? O desejo de que este espaço não fosse identificado com qualquer sigla partidária.

Preferência por corrente política, sim! Partido, não!

Mas, a partir de hoje, a sociedade vira a página da corrida eleitoral e enfrenta o seguinte dilema: E agora? Vou fazer o quê?

Agora, a vida continua e a democracia tem de prevalecer. Afinal, as outras opções são ainda piores...

Fato é que a democracia brasileira sai vitoriosa desse processo; fortalecida, na verdade. Isso porque, é inegável que a sociedade se mostrou com ímpeto de participação, seja por meio das redes sociais na internet, seja por meio das conversas acaloradas nas escolas, faculdades, bares e botequins.

E esse ímpeto pode ser o motor de todas as mudanças desejadas e clamadas pelo povo brasileiro ao longo dos últimos meses.

Isso mesmo! Ainda que o grupo governista tenha permanecido no poder no âmbito nacional, é possível produzir mudanças significativas! Até porque, com postura apática em relação à participação política, mesmo que outro grupo assumisse o poder, não haveria garantias de que as demandas sociais fossem atendidas... E nunca existirão garantias!!!!

Na verdade, o que está em jogo é a necessidade de a sociedade, a partir desse aparente entusiasmo eleitoral, começar a ocupar os espaços de participação e influência sobre o sistema político já existentes, como Conselhos Municipais, Fóruns Permanentes, Câmaras Legislativas entre outros.

A democracia brasileira apenas será melhor se a sociedade começar a participar de verdade em espaços institucionais e não institucionais, que constranjam o Poder Público a atribuir força e legitimidade à opinião pública, de modo a atendê-la ou levá-la em consideração nos processos de decisão política.

Afinal, pode chegar ao poder qualquer “profeta” do desenvolvimento econômico ou social.... Se a sociedade não estiver em seu encalço ao longo de seu mandato, nada irá mudar....

Que essas eleições sirvam para isso....

O tal Gigante só estará acordado se acompanhar, verificar, fiscalizar e avaliar seus representantes ao longo de todo o exercício político (4 anos ininterruptos!!!).

Caso contrário, independentemente do grupo que estiver no poder, ele só levantará para dar uma mijadinha e voltará a deitar em berço esplêndido....

Política, Bom Senso e Esperança no caso do vereador sem direitos políticos

O tão esperado relatório da Comissão Processante da Câmara Municipal de Botucatu sobre a possível perda de mandato do vereador Fernando Carmoni, líder do Governo na Câmara, finalmente foi divulgado!

O parlamentar sofreu condenação e suspensão dos direitos políticos pela 3ª Vara Federal de Bauru, por não ter efetuado o depósito do Fundo de Garantia ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos empregados de sua gráfica, embora os valores tenham sido descontados da folha de pagamento, no período compreendido entre 1993 a 2003 (informações do site Acontece Botucatu).

Porém, contrariando as especulações dos bastidores da política local, não houve consenso na Comissão Processante sobre a absolvição do réu/parlamentar – ou seria parlamentar/réu, numa reflexão machadiana?

 Havia uma celeuma no ar que apontava para o óbvio: A Comissão Processante, formada por vereadores da base do Governo, absolveria inevitavelmente o réu/parlamentar.

Pois é aí que fomos surpreendidos novamente, ou nem tanto assim...

O relator da Comissão, vereador Izaías Colino, correligionário de Carmoni, posicionou-se favorável à perda do mandato do réu/parlamentar, apoiado na Lei Orgânica do Município (a “Constituição Municipal”, de maneira menos técnica). Lá está claro, no artigo 23º, inciso IV, que perderá o mandato o Vereador “que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”.

Simples assim.... Sem margem a outra interpretação, imagino (ou imaginava)...

Apesar disso, os demais integrantes da Comissão Processante entendem que está tudo legal/certinho/beleza/bacaninha!!!

Direito deles, é claro!!! Todo vereador deve ter a possibilidade e a autonomia de atuar conforme seus padrões éticos e morais, e ser respeitado por isso. Afinal, não foram eles que determinaram suas designações nos cargos de representantes políticos.

E é aí que a sociedade precisa se atentar!!!

O primeiro texto deste Blog (“Por um novo perfil político”) apontava a necessidade de a sociedade discutir o perfil político dos representantes públicos. E essa continua sendo uma excelente oportunidade!!!

A partir desse imbróglio, até o momento, já é possível observar o perfil de quatro dos onze atuais vereadores – o réu/parlamentar (que dispensa comentários), o correligionário que abriu mão do partidarismo para seguir rigorosamente os ditames da Lei, e os outros dois vereadores que, enfim, decidiram pelos seus próprios motivos...

Desses quatro edis, evidentemente, destaco a atuação do vereador Izaías Colino como a esperança na aplicação da Lei ou, no mínimo, do Bom Senso... O Bom Senso de, apesar das possibilidades de interpretação, primar pela aplicação da legislação vigente que, neste caso específico, parece não conceder espaços para interpretações tão distantes.

Afora a esperança de que este sopro de mudança na prática política possa preponderar, vale frisar a possibilidade muito remota, ou quase inexistente, de ocorrer a votação desfavorável ao réu/parlamentar, já que se trata do líder do Governo e o Governo contar com densa maioria do Plenário da Câmara ao seu favor.

Ou seja, embora seja digno de festa, o sopro de esperança não é o fiel da balança....

A partir desses entendimentos, ou da falta deles, que os demais parlamentares do Legislativo local decidirão o futuro do réu/parlamentar que pretende continuar a ser representante do povo e líder do Governo.

Importante lembrar que Sessão de julgamento ocorrerá já nesta sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Botucatu, a partir das 13h30.

Que o Bom Senso nos proteja...

Vai ter Copa: vou torcer, mas não vou esquecer...

A tão espera e criticada Copa do Mundo no Brasil vai começar e a dúvida na cabeça de muita gente é se devemos torcer ou não pela Seleção Canarinho.

 Dúvida inédita, já que desde 1930 o brasileiro tem se mostrado um entusiasta dessa, quase, instituição cultural local.

Mas isso tem explicação óbvia: foram 7 anos de espera desde a confirmação do Brasil como sede, bilhões de reais investidos, dezenas de projetos planejados não executados, entre outras mazelas.

Particularmente, sempre fui contra a realização da Copa no Brasil. Isso porque, observo a Copa do Mundo muito mais como um evento Geopolítico do que Esportivo. Trata-se de um momento em que um país demonstra seu poderio ao Mundo na forma de indicadores de desenvolvimento.

A partir dessa afirmação, nem seria necessário explicar meu ponto de vista – mas vou...

O Brasil, infelizmente, vai mostrar ao Mundo aquilo que tem de pior. Desorganização, falta de planejamento ou execução, desvios de objetivos, incompetência, corrupção, violência...  Enfim, tudo aquilo que derruba a imagem de uma nação.

E vale frisar que não acredito que se tivéssemos outro grupo político no Governo a realidade seria diferente. Basta observar que as responsabilidades dos Estados sobre a Copa também deixaram a desejar – e que são comandados por diferentes legendas. Nem mesmo a iniciativa privada foi capaz de cumprir suas metas e obrigações.

Ou seja, creio que independentemente das cores partidárias que estivessem no Governo Federal o fiasco seria o mesmo, já que o problema brasileiro está em sua própria cultura.

Assim, a Copa irá mostrar ao Mundo que a incompetência brasileira já sofreu processo de metástase e alcançou as instituições que o próprio neoliberalismo se orgulha de ser infalível – a iniciativa privada.

Apesar disso, vou torcer, sim, pela Seleção Brasileira. Gosto de futebol, sempre gostei... Qual seria o motivo para não torcer?

Acredito que o problema esteja em acompanhar a Copa, torcer pela Seleção, e não levar em consideração o fato de o Brasil ter perdido uma grande oportunidade de se desenvolver e aproveitar a vitrine que esse evento proporciona.

É fundamental que cada brasileiro esteja consciente de que muitos países utilizaram a preparação para esse evento para saltar qualitativamente em indicadores, principalmente, de organização urbana.

É fato que as obras iniciadas terão serventia futuramente para os brasileiros. Ocorre que não serão aproveitadas em todo seu potencial!!

E é por isso que digo: vou torcer, mas não vou esquecer aquilo que fizeram com essa oportunidade...

A pobreza do debate político reproduzido nas redes sociais

A proximidade da eleição presidencial traz o debate político aos espaços da vida cotidiana. Bares, clubes e instituições de quaisquer tipos se tornam espaços privilegiados para a observação das discussões sobre as preferências político-partidárias. Isso mesmo: aparentemente apenas as preferências partidárias!

Nas redes sociais, então, esse fenômeno parece ser ainda mais gritante!!! Surgem nuvens de analistas políticos altamente preparados para o debate, repleto de informações sobre um ou outro partido político. Isso mesmo: sobre UM ou OUTRO partido. E só!!!

Evidentemente, não é possível menosprezar o aspecto positivo de a política ingressar na pauta de discussão da sociedade, ainda que em poucos meses do processo eleitoral. Aliás, é importantíssimo que esse tema esteja na “boca do povo”, ainda que baseados nas preferências partidárias.

Entretanto, é notável que o debate nas redes sociais esteja repetindo a lógica da política pequena veiculada e discutida na grande imprensa, baseada nas minúcias de bastidores da política partidária, que deixa os projetos políticos e de governo de fora da discussão.

Vale lembrar que, de modo simplificado ao extremo, Projetos Políticos são as propostas de cada partido político que, ao final, definem “o País que queremos e por meio de quais estratégias o alcançaremos”.

Ocorre que, ao invés de se atentar a isso, o debate parece uma matemática burra sobre quantificação dos casos de corrupção, atenuados ou não por algumas iniciativas isoladas.

Aliás, se perguntado a algum desses analistas os motivos pelos quais optam por determinada legenda, a resposta possivelmente será: porque esse partido não está envolvido em determinado caso de corrupção. E só!!!

E o pior: a discussão fica apenas no embate PT/PSDB, seus casos de corrupção e desmandos...

Isso mesmo: o pior!!! Pior porque no momento em que apenas esses dois partidos políticos estão em pauta, dezenas de outras propostas – que podem ser realmente interessantes – ficam para escanteio!!!

Esse é o problema da bipolarização das perspectivas políticas!!! A política brasileira, que preza pela pluralidade, está resumida às contendas entre “Tom & Jerry” e nada mais!!!

Aliás, para se usar a mesma metáfora, a política está resumida às contendas entre “Tom & Jerry”, que nem ao menos sabem os motivos ou perspectivas que os fazem antagônicos. Evidentemente, o raciocínio não se aplica a todo mundo, já que todo mundo é muita gente!!

Esquecendo as metáforas, a bipolarização do debate sobre a política brasileira favorece a pobreza de argumentos e perspectivas que, em último caso, parece resumir os projetos dos dois protagonistas (PSDB/PT) aos duelos entre si próprios.

Não se debate a Educação, mas como a Educação gerida pelo partido oposto está (ou foi) mal...

Não se debate a Saúde, mas como a Saúde gerida pelo partido oposto está (ou foi) mal...

Não se debate Mobilidade Urbana, na verdade, nem entra na pauta. Meio Ambiente, aliás, segue a mesma toada. Participação na política, nem se sabe o que é!!!

Infelizmente, é possível perceber pouquíssima diferença entre essas duas correntes – se é que dá para diferenciá-las em correntes.

A questão é simples: enquanto a sociedade estiver focada em duas únicas cores partidárias e suas diferenças mais superficiais, não haverá avanço no que diz respeito aos projetos políticos... Infelizmente!!!

Portanto, a sociedade precisa dar mais espaço para divulgação e conhecimento acerca de outros partidos e projetos políticos, mesmo que seja para confirmar que a preferência inicial estava correta.

Enquanto existir essa pobreza no debate político, vivenciaremos a reprodução de suas superficialidades nos sites de redes sociais – que, na verdade, apresentam apenas o estado de nossa cultura...

A cidade que queremos...

O último Pitaco debateu a necessidade de o Comércio local se reinventar e agregar valor ao seu produto com o objetivo de fazer frente aos atrativos do recém inaugurado Shopping de Botucatu.

Na ocasião, entre esses atrativos, destaquei “Ambiente, segurança, estacionamento, praça de alimentação farta, fácil acesso a pessoas com deficiência, limpeza, variedade de produtos, horário ampliado, Cinema, atrações culturais, sanitários limpos e seguros etc”.

Resumidamente, o texto versou sobre o fato de o Comércio correr o risco de sofrer perdas significativas de clientes em razão de não oferecer o mesmo valor agregado ao ato de comprar que o Shopping pode oferecer.

Pois bem, mantenho o raciocínio – e na íntegra!!!

Ocorre que, atentado por um colega de debate público, percebi que a questão vai além das relações de sustentabilidade do Comércio de Botucatu. Na verdade, trata-se de debater a Cidade que queremos.... E que, definitivamente, não temos!!!

Não é preciso sair para fazer compras para perceber que pouco, ou nenhum, daqueles atributos pode ser desfrutado pela população.

A pessoa com deficiência sai à rua e não se sente parte daquele universo justamente porque não goza do direito pleno de acesso aos mais variados espaços.

O cidadão trabalha a semana inteira de forma extorsiva e não possui espaços de lazer e convivência sadios, a partir, talvez, de atrações culturais gratuitas nas mais diferentes praças públicas da Cidade – pelo menos não constantemente e nem suficientemente.

Pelo contrário, as praças têm se transformado espaços de banditismos, quando, na verdade, deveriam ser os próprios espaços de oferecimento de cultura e lazer gratuitos e acessíveis, dia ou noite.

E para chegar nesses espaços, a Cidade haveria de ter um sistema de transporte que priorizasse o cidadão, com agenda conjunta aos eventos culturais e de lazer, que permitisse ao munícipe realmente deixar de utilizar seu automóvel – não por ser barato, mas porque é melhor, mais seguro e mais prático.

E quando esse cidadão saísse de sua casa para usufruir dos bens culturais e de lazer oferecidos gratuitamente nos espaços públicos de sua Cidade, após o translado com o transporte público de qualidade (mais seguro e prático do que seu próprio automóvel), pudesse estar amparado por uma infraestrutura que lhe proporcionasse conforto – como, por exemplo, banheiros públicos de qualidade e seguros.

Mas não quero que esse texto seja interpretado como uma crítica ao Poder Público local, num frenesi desvairado das bestialidades partidárias mais fervorosas. Reconheço a existência de iniciativas, umas isoladas outras nem tanto, que parecem almejar esses objetivos.

Desejo, isso sim, ressaltar a necessidade de debate permanente sobre o destino e perspectivas da convivência nos espaços públicos de Botucatu. Cobiço, realmente, a discussão sobre o que queremos em relação à nossa própria qualidade de vida.

Trata-se, na verdade, de colocar em destaque o debate sobre a cidade que queremos – seja agora ou num futuro minimamente próximo...

Diante do Shopping, o Comércio precisa mais que ampliação de horário...

Com a inauguração de um dos maiores empreendimentos econômicos de Botucatu, o Shopping, o “Comércio de rua” local terá de fazer mais que a simples luta pela ampliação do horário de atendimento ao consumidor.

Faço, aqui, uma clara alusão aos debates sobre a aprovação do Projeto de Lei 041/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que ampliou o horário de atendimento do Comércio de Rua de Botucatu – tema esse que mobilizou a cidade ao longo do mês de maio, tomando conta da pauta política.

Ao final, vitória dos comerciantes sobre os comerciários – os primeiros que defendiam a ampliação do horário e os segundos que pretendiam manter o horário do comércio pouco mais reduzido. Até aí, luta legítima para os dois lados.

Na ocasião desse debate, no discurso dos Comerciantes, parecia que a simples ampliação do horário daria conta de colocar o “comércio de rua” da Cidade em ‘pé’ de igualdade na disputa pela captação de clientes em relação ao Shopping.

Ledo engano!!!!

Um Shopping é um Santuário das Compras!!! Ambiente climatizado, segurança,  estacionamento, praça de alimentação farta, fácil acesso a pessoas com deficiência, limpeza, variedade de produtos em razão de lojas de redes, horário ampliado, Cinema, atrações culturais, sanitários limpos e seguros etc.

Enfim, um Shopping, por mais simples que seja, possui uma série de atrativos que fazem com que o consumidor inadvertidamente faça a opção pelo conforto e praticidade...

E aí Comerciante?

O Comércio de Botucatu tem se mostrado, ao longo dos últimos anos, problemático e atrasado em função de diversas questões. Nem ao menos conseguiu organizar-se suficientemente para transformar o ANTIGO principal eixo comercial em calçadão!!!

Há uns 5 anos, essa seria uma ótima alternativa – um possível antídoto à situação que o Comércio local enfrentará a partir de hoje. Com a Rua Amando de Barros transformada em Calçadão, seria imaginável agregar valor ao ato de compra, com atrações artísticas, espaço para consumo alimentício, conforto etc. Mas o bonde da história passou...

Outra questão importante diz respeito aos preços praticados na Cidade. Numa primeira comparação, há uma diferença gritante entre os valores dos produtos observados em outras praças, como Bauru e Jaú. Com o Shopping e suas lojas de redes, o problema fica mais próximo e robusto.

Se não ocorrerem mudanças, haverá ainda uma variedade incomparável entre produtos oferecidos pelo Comercio de Rua de Botucatu e as lojas de redes que estão abrigadas no Shopping, com uma gama ainda maior de possibilidades de formas de pagamento.

E aí pergunto: Com o Shopping, como é que os consumidores poderão optar pela compra na Rua Amando de Barros?

O Comércio de Botucatu terá de mobilizar-se! E esse será o desafio que o Sindicato e a Associação patronais terão de se debruçar se não quiserem amargar períodos de crises intensas.

Estratégias de marketing, promoções conjuntas, melhoria nas condições de acesso aos consumidores, variedade de produtos e de formas de pagamento, atrativos culturais agregados ao ato de compra. Essas podem ser algumas ideias para que o Comércio de Rua, importantíssimo para a economia botucatuense, possa fazer frente às facilidades e confortos oferecidos pelo recém inaugurado empreendimento.

Enfim, diante do Shopping, o Comércio precisa mais que ampliação de horário!!!

O horário do Comércio é importante, mas não deve ser a única preocupação!

Apesar de a agenda política estar inflamada pela discussão do PL 041/2014, que altera o horário de atendimento do Comércio de Botucatu, é importante que os setores da Cidade não e esqueçam que essa não deve ser a única preocupação política local.

Aliás, essa é uma característica brasileira: quando um assunto ganha destaque, imediatamente as demais discussões perdem espaço na agenda política.

O assunto do momento é a alteração do horário do Comércio. Esse tema tem sido debatido tanto nos veículos de imprensa quanto nos espaços da vida cotidiana, como bares, clubes, associações etc.

Ocorre que Botucatu não para em razão desse debate e o esquecimento disso pode acarretar prejuízos ao Município.

Exemplo disso está na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu de hoje, na qual será desenvolvida a discussão e possível votação do Projeto de Lei 011/2014, de autoria do Executivo local, que “cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de direitos de uso de áreas localizadas no Aeroporto ‘Dr. Tancredo de Almeida Neves’ (SBDK), disciplina as regras de uso e conveniência e dá outras providências”.

Com a recente municipalização do Aeroporto de Botucatu, esse Projeto de Lei ganha relevância. Isso porque, trata-se do “manual de normas” de utilização e concessão de espaços, que podem ser utilizados para incentivo ao desenvolvimento empresarial do setor aeronáutico – que é uma atividade historicamente forte da economia botucatuense.

Na verdade, está em discussão na Câmara Municipal o modelo de utilização de um equipamento público de grande importância para a Cidade e não se observa o debate público. Quando se discute esse tema, o foco é o desenvolvimento econômico e social de Botucatu. Mas, isso parece não ser tão importante.

O problema é que iniciativas isoladas de compreender os benefícios desse projeto de Lei para Botucatu muitas vezes se tornam infrutíferas. Digo por experiência: eu não entendo lhufas de aeronáutica, muito menos de modelo de negócio para esse setor.

Uma boa análise das consequências desse Projeto de Lei na Cidade precisa ser fruto de uma construção coletiva de conhecimento e não ocasionada por interpretações isoladas...

 Sem que isso ocorra, o Projeto de Lei pode ser aprovado sem que se tenha discutido à exaustão uma questão que pode ser o diferencial entre um desenvolvimento setorial responsável e um sistema de distribuição de espaços de exploração da atividade com pouco benefício à Cidade.

Isso não significa que o Executivo esteja, em algum momento, cerceando a discussão. Na verdade, trata-se da necessidade de a sociedade civil se envolver em assuntos que, muitas vezes, não têm apelo imediato na Cidade – como é o caso da alteração de horário do Comércio.

E é por isso a afirmação: “O horário do Comércio é importante, mas não deve ser a única preocupação!”...

Só quem ganha é o Shopping. Mas, essa é somente a minha opinião...

A discussão sobre o Projeto de Lei 041/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que altera, ou flexibiliza, o horário de atendimento do Comércio de Botucatu está tomando conta da pauta política.

Aliás, tem sido a vidraça política do momento, já que seu debate está no Legislativo há algumas semanas, com movimentos de ida e vinda ao Executivo local, adaptações e discussões de bastidores, embates de forças sociais e políticas, entre outras coisinhas mais...

Aparentemente, os pontos dissonantes dizem respeito à possibilidade de o Comércio de Botucatu abrir suas portas das 8h às 18h em dias úteis (até o momento é das 9h às 18h), aos sábados das 8h às 17h (até o momento das 9h às 17h, dois sábados por mês, mediante convenção coletiva), e aos feriados das 8h às 17h, também mediante convenção coletiva de trabalho.

Por sua vez, o Sindicato dos Empregados do Comércio discorda dessa regulamentação. Afinal, trata-se de uma entidade que preza legitimamente pela defesa dos interesses dos trabalhadores do Comércio, que, em tese, teriam suas cargas horárias aumentadas.

E é justamente nesse ponto que proponho uma reflexão...

O modelo de sociedade atual, que infelizmente estabelece a atividade laboral inflexível do trabalhador por praticamente todo horário comercial, traz novas necessidades e exigências aos prestadores de serviço e ao próprio comércio.

Isso porque, na medida em que grande parte dos trabalhadores ativos não tem tempo e nem disponibilidade para gozar de horas ao longo do dia para aquisição de produtos e serviços, quem precisa se adaptar são os prestadores de serviços e os estabelecimentos comerciais. Caso contrário, o trabalhador terá de buscar alternativas.

E a alternativa está em vias de ficar pronta!!! Chama-se Shopping.

Pois é.... Enquanto o Comércio de rua estiver fechado no horário em que o consumidor puder gastar, só quem ganhará é o Shopping, que terá atendimento ao público de segunda-feira a domingo, das 7h às 22h!!!

Isso mesmo!!!! Essa restrição poderá jogar o consumidor botucatuense no colo do Shopping, que certamente agradecerá. Seria quase uma reserva de mercado para um mega empreendimento, com inúmeros atrativos, que não precisaria dessa ajuda.

O resultado é o possível enfraquecimento do Comércio de rua local, com eventual desaquecimento de suas vendas e consequente perda de postos de trabalho – já que haveria a sombra de falências de estabelecimentos comerciais.

E neste contexto, o Sincomerciários deve assumir o protagonismo na defesa necessária, legítima, intransigente e imprescindível dos direitos dos trabalhadores do Comércio, garantindo o pagamento justo de horas extras, novas contratações, vigilância sobre exploração do trabalho e preservação das condições de laboro. E não apenas dos empregados do “Comércio de rua”, mas dos trabalhadores que atuarão nos estabelecimentos comerciais abrigados no Shopping.

Aos proprietários de estabelecimentos comerciais caberia, apenas, decidir pela abertura ou não em determinados horários possibilitados pela regulamentação proposta pelo Executivo, e arcar com os custos dessa decisão.

O que está em jogo, na verdade, são as condições de disputa entre o Comércio local e um mega empreendimento que reúne uma série de atrativos ao consumidor – com destaque ao funcionamento no horário em que o trabalhador pode se transformar em consumidor!!!

Assim, talvez seja necessário ao Sincomerciários refletir sobre uma possível flexibilização de sua perspectiva inicial para garantir o fortalecimento do “Comércio de rua”, com vistas à manutenção, e quem sabe ampliação, de postos de trabalho.

E nessa peleja, aparentemente, só quem ganha é o Shopping. Mas, essa é somente a minha opinião...

Em Tempo...

Apesar de legítima e de grande relevância, a forma como o Sincomerciários se colocou na Câmara Municipal de Botucatu última segunda-feira (19) foi, no mínimo, digna de condenação.

Não é possível admitir que pessoas interessadas em assistir aos trabalhos legislativos, por interesses pessoais ou profissionais, sejam tolhidas em seus direitos. Ninguém por ser impedido de entrar na Câmara Municipal, muito menos da forma truculenta como ocorreu.

Entretanto, é importante que a atuação do Sincomerciários não seja resumida àquele episódio, que certamente foi inadequado. 

Fato é que, a partir de agora, o Sincomerciários deve se voltar a si próprio e repensar suas estratégias. Porém, não desistir da luta jamais!!!

Estariam certos os Ecochatos e Biodesagradáveis?

A notícia de que o Sistema Cantareira atingiu 8,9% de sua capacidade de armazenamento de água na manhã de domingo (11) é assustadora. A informação foi divulgada pela própria Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Apenas para se ter uma ideia do problema, para quem ainda não sabe, o Sistema Cantareira é o maior dos sistemas administrados pela Sabesp (um dos maiores do mundo) e é destinado à captação e ao tratamento de água para uma pequena região metropolitana, com um parco número de pessoas – parte da Grande São Paulo, com cerca de 8,8 milhões de contribuintes.

A ausência de chuvas para reabastecimento do reservatório paulista é, realmente, um fator determinante. Mas será que isso explica os motivos de esse reservatório estar com menos de 10% de sua capacidade? Certamente não.

O que é certo é que os moradores da região abastecida pelo Sistema Cantareira hoje fazem às vezes de “marido traído”. Isso mesmo: os últimos a saberem.

Pense, caro leitor/internauta: um dos maiores sistemas de captação de água do mundo não deve ter perdido seu volume de uma hora para outra, certo? Certo!

Entretanto, apesar de essa situação não ter ocorrido da noite para o dia, as autoridades públicas estaduais apenas escancararam o problema quando as coisas fugiram do controle, ou seja, quando o racionamento de água em algumas localidades já está em voga.

E mesmo quando o problema é escancarado, a solução parece ser jogada nas costas da própria população, com ‘incentivo’ a quem economize água nos próximos meses.

E se algum sofista afirmar, rapidamente, que o Governo do Estado se mobilizou para viabilizar obras para captação do volume morto do Sistema Cantareira (aqueles litros que os dutos não captavam, os últimos 8,5%), só se pode lamentar.

Lamentar por acreditar que apagar incêndio é o mesmo que Política Pública.

A lição que se tira desse episódio, que ainda está longe de acabar, é a necessidade de a sociedade civil cobrar o desenvolvimento de Políticas Públicas que garantam o uso racional dos recursos naturais, seja por parte do Governo, seja por parte da própria população.

Seria importante, e de alta capacidade educativa, que esse sistema de incentivo ao cidadão que utilizasse menos água em seu cotidiano fosse instituído ANTES que o racionamento fosse iminente (e qualquer outra atitude sustentável, como a reciclagem). Também seria interessante que outras políticas e obras fossem realizadas para prevenir o esgotamento do Sistema Cantareira e de outros sistemas por aí (que ainda não estão em estado crítico, mas podem chegar a isso!).

Mas, não!!! Parece padrão dos Governos brasileiros trabalharem para resolver e não prevenir problemas, independentemente dos níveis federativos ou partidos políticos.

 Entre os desastres dessa perspectiva está o fato de a resolução dos problemas ser sempre mais cara do que a prevenção – seja, financeira, social ou ambientalmente.

Talvez falte aos Governos brasileiros a observação mais atenta dos debates desenvolvidos pelos diferentes setores da sociedade, neste caso, das associações e organizações não governamentais que lidam com a temática do Meio Ambiente. Talvez também falte o acompanhamento da produção acadêmica produzida pelas Universidades públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Ou, talvez, falte apenas vontade política para focar esforços em ações de prevenção que, infelizmente, não tendem a oferecer dividendos eleitorais.

É necessário, portanto, que cada região do Estado de São Paulo se antecipe e comece (ou permaneça) a discutir exaustivamente as Políticas Públicas do setor de Meio Ambiente.

Fato é que, certamente, os pejorativamente denominados Ecochatos ou Biodesagradáveis estavam corretos e que a água potável realmente pode acabar, mesmo na Terra da Garoa!!! Na verdade, muito antes do que se imaginava.

A voz do povo nem sempre é a voz de Deus

A máxima de que “a voz do povo é a voz de Deus” não se aplica a todos os casos. Talvez apenas ao jogo democrático, já que esse regime político exige que o Poder resida nas mãos da própria população e que as decisões tomadas pelos representantes eleitos devam refletir o desejo da sociedade.

Mas isso não se aplica quando o assunto é Justiça.

Recentemente, o caso de linchamento público de uma mulher suspeita de ser sequestradora de crianças, ocorrido na cidade litorânea do Guarujá (SP), chocou o Brasil e trouxe à tona uma série de questões.

A vítima do linchamento foi confundida com uma sequestradora de crianças, a partir de uma foto publicada na página Guarujá Alerta, no site de relacionamentos Facebook. Confundida na rua, essa mulher foi cruelmente espancada até a morte.

Esse caso, além de hediondo, serve de alerta à sociedade sobre duas questões em especial: o risco e influência dos sites de redes sociais na internet e o perigo da lógica da “justiça com as próprias mãos”.

É importante que seja discutida a amplitude das comunicações realizadas por meio de espaços de interação na internet. Não apenas a amplitude, mas principalmente seus riscos, influência e responsabilidade na postagem e interpretação das informações disponíveis.

É relevante notar que a partir da página de um site de redes sociais um grupo de pessoas acreditou ter encontrado uma mulher que, se fosse confirmada a acusação, mereceria as mais duras penas “DA LEI”. E isso seria positivo, se não tivesse sido extrapolada a função da sociedade.

Caso a população tivesse utilizado a plataforma tecnológica para encontrar, paralisar, chamar a Polícia e prender a suspeita (até que os fatos fossem apurados), seria uma vitória frente à criminalidade.

Ocorre que a sociedade (ou aquele grupo de pessoas), talvez, não tenha tido maturidade suficiente para entender que o auxílio da tecnologia e a possibilidade de justiça deveriam ter limite: justamente o limite da lei!!!

Evidentemente, há que se ponderar o contexto de violência com o qual a sociedade brasileira convive e do qual está certamente cansada e insatisfeita. Ocorre que isso não credencia os agressores, na verdade ninguém, a se tornarem justiceiros.

É direito de todo cidadão ter um julgamento justo e esse julgamento precisa ser realizado pelas instituições que possuem legalmente essas atribuições – ou seja, as instituições do Judiciário brasileiro.

Não é possível aceitar que, em pleno Estado de Direito, uma mulher (ou homem, tanto faz!!) seja punida pelo crime de parecer com uma sequestradora de crianças supostamente retrata em um site de redes sociais na internet.

Não é possível que a própria sociedade aceite que um cidadão, ou cidadã, seja acusado, julgado e condenado em praça pública, por pessoas não preparadas para isso e com a mais nociva violência. Infelizmente, neste caso, aqueles que tentaram promover a justiça se tornaram os verdadeiros criminosos!

Se o brasileiro está insatisfeito com seu Sistema Judiciário, ou com o Código Penal brasileiro, que lute pela mudança desses aspectos e não aja em prol da falência do Estado de Direito.

Novamente o foco se volta à política! Se a mudança é necessária, a escolha dos representes políticos adequados e responsáveis é fundamental. E aqui sim: a voz do povo será a voz de Deus!!