Os apontamentos de
ilegalidade feitos pelo Ministério Público em relação à Lei Municipal Complementar
nº 912/2011, que trata da criação de cargos comissionados (sem concurso
público) em Botucatu, trazem uma série de questões para o debate sobre a
política local.
Segundo indicação do
MP, o texto abriria caminho para possíveis ‘apadrinhamentos’ e contratação de
servidores pelo critério político. Por esse motivo, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo sugere a extinção de 70 dos atuais 160 cargos em comissão (conforme
informações do Jornal da Cidade de Bauru – http://www.jcnet.com.br/Regional/2014/11/tj-manda-demitir-70-comissionados.html).
É importante lembrar
que cabe recurso e a Prefeitura Municipal tem o direito de explicar os motivos
pelos quais optou por essa forma de preenchimento do quadro funcional de
suporte à Administração Pública.
Até a conclusão desse
processo, não será possível apontar quaisquer eventuais intenções por parte do
atual Governo. Na verdade, seria ilegítimo afirmar neste momento que a criação
dos cargos comissionados visasse o aparelhamento da máquina pública para acomodação
de aliados políticos.
Fato é que, caso seja confirmada
a ilegalidade da criação dos cargos, independentemente de possíveis intenções
governamentais, a responsabilidade deve ser compartilhada com a Câmara Municipal,
que aprovou a redação da Lei Municipal Complementar nº 912 em 13 de dezembro de
2011. E quando se menciona Câmara Municipal, a referência recai sobre os
vereadores botucatuenses da época – e não propriamente à instituição.
Em suas funções de
legisladores, caberia aos parlamentares também verificarem essa possível
ilegalidade apontada pelo Ministério Público. Não exatamente para barrar a
criação ou regulamentação dos cargos, mas para contribuir com a melhoria do
projeto.
Talvez nem seja
aplicável esse raciocínio nesse episódio, mas em muitos momentos da política
brasileira a discussão sobre apoio e oposição política parece resumir-se, de um
lado, à cega aprovação de todos os atos, e de outro, a cega reprovação de todos
os atos. E se foi esse o caso nesse episódio, a política da aprovação
automática por parte dos parlamentares pode ter prejudicado o próprio governo.
Independentemente da
atuação dos parlamentares do Legislativo botucatuense, ou a falta dela nesse
episódio, fica a torcida para que a Prefeitura Municipal consiga explicar a necessidade
de cada contratação.
Afinal, o problema não
é exatamente o número e nem o valor investido para a contratação de recursos
humanos comissionados. O problema será se o Ministério Público vier a constatar
a ausência de justificativa para essa ação.
Mas, aí, será outra
história.....
